AREsp 2857461 - DECISAO

AREsp 2857461 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada e a observância da súmula 281 do STF, além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Do STF (súmula 281), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Do STF (súmula 281) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se buscar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada e a observância da súmula 281 do STF, além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se