AREsp 2865672 - DECISAO

AREsp 2865672 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recorrer em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não satisfeita a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recorrer em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não satisfeita a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.