AREsp 2864306 - DECISAO

AREsp 2864306 - DECISAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, o recurso especial é inadmissível em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, devendo o recurso não ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UBIRAJARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UBIRAJARA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, o recurso especial é inadmissível em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, devendo o recurso não ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.