AREsp 2832072 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram o tribunal de origem a negar admissibilidade ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso incide o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram o tribunal de origem a negar admissibilidade ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso incide o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.