AREsp 2749505 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, não cumprindo o ônus de infirmar individualmente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO; Agravante: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO

Agravante

ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quando a decisão denegou admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, não cumprindo o ônus de infirmar individualmente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC