AREsp 2871277 - DECISAO

AREsp 2871277 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DOLORES MOSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARIA DOLORES MOSENA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se alega apenas violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.