AREsp 2864553 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar os dispositivos legais federais violados, sendo a matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JAIME ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JAIME ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar os dispositivos legais federais violados, sendo a matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.