AREsp 2875858 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, determinou‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVI GABRIEL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

DAVI GABRIEL PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, determinou‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique‑se.