AREsp 2844211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi examinandas sob o viés pretendido pela parte na Corte de origem e as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, impondo-se, assim, a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, FGTS (art. 19 a Da Lei 8.036/91), Nulidade De Contratos Com a Administração Pública, Correção Monetária (ipca E/selic)
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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 19-A da Lei n. 8.036/91 quanto ao direito ao saque do FGTS e não à indenização
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios: incidência a partir do vencimento (art. 397, caput, CC) ou a partir da citação (art. 397, parágrafo único, CC)
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal atraindo o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi examinandas sob o viés pretendido pela parte na Corte de origem e as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, impondo-se, assim, a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.