AREsp 2849155 - DECISAO

AREsp 2849155 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; determina-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios se previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; determina-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios se previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).