AREsp 2810396 - DECISAO

AREsp 2810396 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...