AREsp 2867124 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas apontou dispositivos constitucionais, matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF, sendo incabível o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE UBIRAJARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Regimento Interno Do STJ

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Parties

MURILO HENRIQUE UBIRAJARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas apontou dispositivos constitucionais, matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF, sendo incabível o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se