AREsp 2855683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões invocadas violavam princípios, que não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, "a"; a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Lei De Locação (lei Nº 8.245/91)
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Município de Olinda

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação a princípios (art. 105, III, a)
  2. 2 Necessidade de perícia técnica e de vistorias para comprovação de danos no imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões invocadas violavam princípios, que não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, "a"; a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.