AREsp 2877764 - DECISAO

AREsp 2877764 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impugnações genéricas ou omissas sobre fundamentos ensejam o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS DONIZETE APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Indivisibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Indivisibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impugnações genéricas ou omissas sobre fundamentos ensejam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.