AREsp 2855591 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UESLEI ROSA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UESLEI ROSA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.