AREsp 2879022 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia atuação de órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, aplica-se o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia atuação de órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, aplica-se o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça