AREsp 2871029 - DECISAO

AREsp 2871029 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior.

Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA SELLEGUIM LAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedente Jurisprudencial, Artigos Regimentais E Processuais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA SELLEGUIM LAGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...