AREsp 2462937 - DECISAO

AREsp 2462937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius Ribeiro; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Ribeiro

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se