AREsp 2877398 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, e determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: DANIEL FONTANA GRIPPA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIEL FONTANA GRIPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça