AREsp 2887253 - DECISAO

AREsp 2887253 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos e que a intimação foi efetuada na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interlocutório
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos e que a intimação foi efetuada na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...