AREsp 2889475 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (inclusive em situações de embargos de declaração julgados monocraticamente), nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (inclusive em situações de embargos de declaração julgados monocraticamente), nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.