REsp 2208313 - DECISAO

REsp 2208313 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificadas razões relevantes apresentadas pelo agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Processamento De Recuperação Judicial, Sigilo De Documentos, Assembleia De Credores, Abuso De Direito, Simulação
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 167 do Código Civil, 48, II, da Lei n. 11.101/2005 e 17 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Violação do art. 39, § 6º da Lei n. 11.101/2005 quanto à insuficiência de informações para deliberação dos credores
  3. 3 Questionamento sobre deferimento do processamento da recuperação judicial e requisitos formais dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificadas razões relevantes apresentadas pelo agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.