AREsp 2878892 - DECISAO

AREsp 2878892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivo único, impõe-se impugná-la integralmente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRPAK ENVASE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MRPAK ENVASE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivo único, impõe-se impugná-la integralmente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.