AREsp 2902778 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA CHAGAS ELOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

LUCIA MARIA CHAGAS ELOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.