AREsp 2900950 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HELIO PEREIRA DA SILVA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

HELIO PEREIRA DA SILVA ANUNCIACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.