AREsp 2894541 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando de refutar, de modo fundamentado, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ou de indicar precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a demonstrar divergência, aplicando-se, por consequência, o art. 932, III, do CPC; majorados honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando de refutar, de modo fundamentado, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ou de indicar precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a demonstrar divergência, aplicando-se, por consequência, o art. 932, III, do CPC; majorados honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.