AREsp 2706019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor do agravante para 18% sobre o valor atualizado da condenação, bem como sobre a soma das prestações vencidas, acrescida de 12 prestações vincendas (art.85, §11, CPC).