AREsp 2932251 - DECISAO

AREsp 2932251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, visto que o Recurso Especial não é cabível para a discussão de matéria constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF; em decorrência, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrentes: SUZANA ULIANI LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SUZANA ULIANI LIMA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de suposta violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, visto que o Recurso Especial não é cabível para a discussão de matéria constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF; em decorrência, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis