AREsp 2569006 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que negaram a admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Gersino Donizete do Prado; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Gersino Donizete do Prado
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
- 3 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que negaram a admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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