AREsp 2957811 - DECISAO

AREsp 2957811 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria que cabe ao STF), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO JUVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre Tribunais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre Tribunais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO JUVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 105, III, da Constituição Federal na inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que trate apenas de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria que cabe ao STF), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.