AREsp 2948672 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR SANTOS AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Na Instância De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente E Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CESAR SANTOS AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...