AREsp 2955772 - DECISAO

AREsp 2955772 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, exige-se julgamento pela instância colegiada de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AC GIOSERVICE CLINICA DE ESTETICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

AC GIOSERVICE CLINICA DE ESTETICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, exige-se julgamento pela instância colegiada de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por AC GIOSERVICE CLINICA DE ESTETICA LTDA e OUTRO
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça