AREsp 2955233 - DECISAO

AREsp 2955233 - DECISAO

Por ter sido interposto Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado na origem, o recurso não foi conhecido, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA SENA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA SENA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado na origem, o recurso não foi conhecido, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...