AREsp 2969532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apontou dispositivos legais federais nem demonstrou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria de competência do STF nos termos do art.102, III, da Constituição Federal — motivo pelo qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PIETRA SERENA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

PIETRA SERENA - SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para controle de normas constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apontou dispositivos legais federais nem demonstrou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria de competência do STF nos termos do art.102, III, da Constituição Federal — motivo pelo qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.