AREsp 2620450 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação parcial ou genérica
3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.