AREsp 2973307 - DECISAO

AREsp 2973307 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ e consideração da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) que impede o exame do recurso nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: Bebidas Thomsen Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmulas Do STJ Prequestionamento Preclusão Pro Judicato

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Parties

Bebidas Thomsen Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de pedido administrativo de compensação/restituição e a distribuição de ação rescisória interrompem a prescrição tributária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 625 e 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ e consideração da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) que impede o exame do recurso nas condições apresentadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.