AREsp 2991616 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA AMELIA PERPETUO FEROLDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA AMELIA PERPETUO FEROLDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da exigência de similitude fática
- 3 Consequências da impugnação genérica e analogia à Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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