AREsp 2998165 - DECISAO

AREsp 2998165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS ROSSO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ROSSO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.