REsp 2130229 - DECISAO

REsp 2130229 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em desatenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, não demonstrou de forma específica que o exame da matéria dispensaria reavaliação de provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e o fundamento autônomo apontado sob a égide da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por existência de fundamento autônomo (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Inadmissão por necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em desatenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, não demonstrou de forma específica que o exame da matéria dispensaria reavaliação de provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e o fundamento autônomo apontado sob a égide da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.