AREsp 3011044 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e suscitou matéria constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial é incabível por ser competência do STF; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido e determinada a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCILIO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCILIO TAVARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e suscitou matéria constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial é incabível por ser competência do STF; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido e determinada a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...