AREsp 3021293 - DECISAO

AREsp 3021293 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF que veda recurso extraordinário/recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.