AREsp 3014212 - DECISAO

AREsp 3014212 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e ante a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AERTON OLIVEIRA DOS REIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

AERTON OLIVEIRA DOS REIS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e ante a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.