AREsp 3027357 - DECISAO

AREsp 3027357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial válida diante de acórdãos do mesmo Tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, hipótese de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DEUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DEUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 13/STJ por impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial válida diante de acórdãos do mesmo Tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, hipótese de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.