AREsp 2989790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão o comando normativo capaz de sustentar a tese e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: JULIO NEVES LEITE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Expedição De Precatório Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JULIO NEVES LEITE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do comando normativo para fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da questão quando existe fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão o comando normativo capaz de sustentar a tese e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.