AREsp 2982700 - DECISAO

AREsp 2982700 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis, os requisitos de admissibilidade e a impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: FIDELMA CARDOSO COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

FIDELMA CARDOSO COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, sendo exigidos, nos termos do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis, os requisitos de admissibilidade e a impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).