REsp 2233599 - DECISAO

REsp 2233599 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou discussão acerca de ato normativo secundário, matéria não examínavel por Recurso Especial segundo jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interpretação De Normas Federais Vs Ato Normativo Secundário
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interpretação De Normas Federais Vs Ato Normativo Secundário

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir norma infralegal ou ato normativo secundário
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou discussão acerca de ato normativo secundário, matéria não examínavel por Recurso Especial segundo jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se