AREsp 3037011 - DECISAO

AREsp 3037011 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral de uma decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral de uma decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.