AREsp 3058107 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal, sem especificar os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF; diante disso, aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: FENIX CALCADOS E ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FENIX CALCADOS E ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal, sem especificar os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF; diante disso, aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.