AREsp 3002604 - ACORDAO

AREsp 3002604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (sobretudo a aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (sobretudo a aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.