AREsp 3009980 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (ó bice da Súmula n.7 do STJ), incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do agravo nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (ó bice da Súmula n.7 do STJ), incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.